Autor: Blackmind

A sociedade está em constante transformação, decorrente de novas tecnologias, pandemia e outros fatores que influenciaram o contato e a maneira como as pessoas se comportam. Essa transformação se estende para o mercado e também para a área jurídica, os cartórios digitais são apenas uma das diversas atualizações que estão por vir. 

As novas tecnologias mudaram a forma de como o conhecimento é processado e todos os setores relacionados com o âmbito jurídico tentam se adequar à essa lógica, reformulando seus modelos e processos para se adaptar a essa economia digital.  

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Isso se mostra na elaboração de contratos, na formalização de negócios e acordos, além de mudanças drásticas no sistema de controle jurídico por parte do governo.    
  

Inclusive, já falamos sobre algumas inovações e tecnologias que estão fazendo toda diferença para o meio jurídico, além de impactar diretamente os resultados de empresas. 

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Digitalização de acervos e serviços cartoriais online

Aprovada pelo Congresso no dia 31/05/2022, a MP 1.085/2021, que já estava em vigor, estabelece que todos os cartórios devem oferecer serviços pela internet até a data de 31 de janeiro de 2023. Já a digitalização de todo acervo de documentos ainda não tem data prevista para total implementação, mas é uma das medidas impostas pela MP. 

 Vantagens dos cartórios digitais 

Com a implementação dos pontos estipulados pela MP, os cartórios passam a disponibilizar uma série de serviços que podem ser feitos de forma totalmente online.  

Essa Medida Provisória irá facilitar a rotina de muitos, afinal, o objetivo dos cartórios digitais é simplificar e desburocratizar processos da forma mais segura possível. 

Veja também: https://sbclaw.com.br/sbc-insights/cybercrimes-seguranca-informacao-sbc-law-empresa/

Conheça alguns serviços online: 

– Registros de imóveis; 

– Certidão de nascimento; 

– Certidão de casamento; 

– Consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis). 
 
Com essa mudança, os custos operacionais da União serão reduzidos e facilitarão a atualização de dados importantes para a gestão pública e seus planejamentos. Além disso, a medida determinará uma padronização nacional que facilita o acesso aos documentos e maior integração entre os diferentes tipos de registros.  

É economia de tempo, dinheiro, mais praticidade nos processos, sustentabilidade e acessibilidade.  

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Um ambiente jurídico mais acessível 

A MP do cartório digital é um grande avanço para o sistema jurídico brasileiro, não só pela democratização, pluralidade das informações legais e pelo ganho social. Mas também, como uma forma de dinamizar a economia, tornando o Brasil mais competitivo frente aos avanços observados em outros países.  

Viu como os cartórios digitais são um grande avanço para o Brasil? Que tal trazer um pouco dessa modernidade para seu negócio? Aqui no SBC Law temos especialistas atualizados e preparados para te auxiliar no desenvolvimento da sua empresa. 

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Por aqui, acreditamos fielmente na inovação e, por isso, apostamos nas melhores tecnologias para manter um negócio saudável. 

Juridicamente falando, a inovação traz diversos benefícios para o funcionamento de uma empresa. 

Com o uso da tecnologia correta, é possível otimizar processos, reduzir custos e evitar riscos desnecessários, como ações judiciais ou problemas trabalhistas. 

Por isso, o apoio e suporte de especialistas é tão importante para um negócio. 
 
Manter-se atualizado é importante, acompanhe esse e outros assuntos que podem ajudar sua empresa a se manter em constante evolução, continue aqui no SBC Insights! 

Sugestão de leitura: confira nosso último artigo sobre ESG para empresas, conheça uma possibilidade de crescimento para seu negócio. É uma oportunidade para ganhar destaque no mercado, conquistar investidores e se manter de acordo com as tendências do mundo.

 

Embora o mundo esteja voltando e se adequando ao novo normal, muitos colaboradores e empreendimentos, já habituados com o home office, decidiram por continuar com o trabalho remoto.

Segundo os levantamentos de dados da consultoria Korn Ferry, 85% das empresas brasileiras aderiram ao home office como uma forma de trabalho, seja em modo híbrido ou integral. Apesar do modelo 100% remoto ainda ter uma necessidade de amadurecimento, especialistas apontam que o teletrabalho veio para ficar. As vantagens incluem a redução de gastos para as empresas e a flexibilidade e conforto para o trabalhador.

De acordo com uma pesquisa realizada pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo e pela Fundação Instituto de Administração, o número de brasileiros que prefere e tem a intenção de continuar trabalhando de casa cresce no país, tendo um percentual de 73% de pessoas satisfeitas com o trabalho remoto e 78% de pessoas que intendem continuar nessa rotina após a pandemia.

Entretanto, mesmo quando as avaliações são positivas, não significa que não tenha problemas: muitos desses colaboradores afirmam estar ultrapassando sua carga horária semanal, pois com a economia de tempo e deslocamento começam a trabalhar mais cedo e encerram as atividades mais tarde. Consequentemente, essa situação prejudica a saúde mental e até mesmo os aspectos físicos da pessoa.

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O home office, como é chamado o trabalho remoto, se caracteriza pela prestação de serviços de forma remota, o que, na legislação trabalhista, é chamado de teletrabalho. Já trabalho híbrido é a junção do trabalho remoto com o presencial, e tem sido uma saída que muitas empresas adotaram no pós-pandemia. Como é um modelo que se popularizou nos últimos dois anos, não existiam legislações específicas sobre esse tema, mas a MP 1.108 foi escrita para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, adaptando a legislação às novas necessidades que essa nova forma de trabalho demanda.

Com a MP 1.108, o teletrabalho não precisa mais ser dominante. Isso significa que, para ser considerado nesta categoria, um trabalhador não precisa trabalhar mais dias em home office do que em escritório. Dessa forma, a lei abrange o modelo de trabalho híbrido por ainda ser considerado um modelo de trabalho remoto independentemente do número de atendimentos presenciais do trabalhador na sede física da empresa. Este ponto mostra como um modelo híbrido pode se destacar no mercado de trabalho, já que a regulação é exigida pelo legislador. Portanto, a atualização legal visa respaldar os direitos dos trabalhadores remotos e garantir segurança jurídica.

Além disso, as Medidas Provisórias estipulam que estagiários e aprendizes também podem assinar contratos para modelos de trabalho remoto.

Outra questão extremamente relevante é abordada na MP: os funcionários em regime de teletrabalho podem prestar serviços do dia a dia, bem como serviços de produção ou baseados em tarefas.

Entre as alterações que a MP 1.108 propõe, destacam-se a equiparação do conceito de teletrabalho e trabalho remoto, a possibilidade da prestação de serviços por jornada, por produção ou por tarefa, a permissão de trabalho remoto para estagiários e jovens aprendizes e a prioridade que os empregadores deverão dar aos colaboradores com deficiência ou com filhos ou crianças sob guarda judicial de até 4 anos na alocação das vagas remotas.

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo.

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.“

O trabalho remoto em situações de calamidade pública – como a pandemia de Covid-19

A MP 1.108 também menciona a possibilidade de calamidade pública por conta da pandemia. Assim, nestas situações de emergência, os trabalhadores podem alterar o seu modo de trabalho para teletrabalho e regressar quando for seguro fazê-lo sem alterar o contrato de trabalho. Já em caso de eventual retorno ao trabalho presencial, a empresa não é obrigada a cobrir despesas de viagem caso o funcionário trabalhe fora do local contratado.

Mesmo após a pandemia e as restrições que ela criou, os modelos de trabalho híbridos continuam sendo os mais atraentes tanto para trabalhadores quanto para grandes corporações. Mais de 80% das empresas planejam ou já adoraram o trabalho híbrido no escritório. Da mesma forma, uma pesquisa mostrou que 95% dos executivos de negócios acreditam que um modelo híbrido é uma solução definitiva. Alguns dos principais benefícios são custos mais baixos, maior flexibilidade para empresas e funcionários, interação e aumento de produtividade.

Sobre a vigência da MP

Em vigor desde março de 2022, a MP 1.108 inicialmente seria válida até 26 de maio, mas sua vigência foi prorrogada por 60 dias, pois a votação não foi concluída no Congresso Nacional até a data estipulada. Após esse período, entretanto, se o Congresso não completar a votação em 45 dias, um regime de emergência poderá ser estabelecido, mas a MP perderá sua validade.

Fique de olho neste e em outros assuntos para manter sua empresa sempre atualizada aqui, no SBC Insights.

À medida que o mundo evolui, novas condutas tornam-se imprescindíveis para as empresas que desejam continuar atualizadas com o que acontece no mercado global. Uma delas, e alguns ousam dizer que a mais importante a ser pensada, é a prática de hábitos mais sustentáveis no dia a dia das organizações.

Nos últimos anos, o interesse, tanto pelo termo ESG quanto para as pesquisas de iniciativas mais sustentáveis, cresceu no país. De acordo com os dados do Google Trends, as buscas por ESG dobraram no Brasil, em comparação feita entre maio de 2021 e maio de 2022.

Mas o que é, de fato, o termo ESG?

A primeira vez que surgiu foi em um relatório da ONU, em 2005, chamado “Who Cares Wins” (“Ganha Quem se Importa”, em tradução livre). Na época, 23 instituições de diversos países – incluindo o Banco do Brasil – juntaram-se para “recomendar uma melhor integração ambiental, questões sociais e de governança em análise, gestão de ativos e corretagem de valores mobiliários”, segundo o próprio documento. Desde então, as conversas em torno de soluções mais sustentáveis cresceram disparadamente.

A sigla em inglês significa “Environmental, Social and Governance”, em português “Ambiental, Social e Governança”. Pode se dizer que ESG está relacionada aos ODS (Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis), que envolve 17 macrotemas com desafios de desenvolvimentos sociais, tais como consumo de produção sustentável, ações contra a mudança global do clima, trabalho e crescimento econômico, energia limpa e acessível, indústria, inovação e infraestrutura, entre outros. Já o ESG (ou ASG, em português), está interligado especificamente com ações de sustentabilidade empresarial.

A primeira palavra “Ambiental” refere-se às práticas relacionadas ao meio ambiente. Abrange como a empresa deve atuar causando o menor dano possível à natureza, sempre levando em consideração tópicos como o aquecimento global, a poluição de ar e da água, desmatamento, emissão de gás carbono, gestão de resíduos, eficiência energética etc.

Quanto ao “Social”, a própria palavra é explicativa. Os empreendimentos têm o dever de arcar com as responsabilidades do impacto que causam socialmente em sua comunidade. Inclusão social, diversidade, proteção de dados, a satisfação dos clientes, investimentos sociais em geral e a segurança e direitos trabalhistas dos colaboradores, bem como seu bem-estar, estão atrelados à esta questão.

Por último e não menos importante, “Governança” refere-se à transparência que as empresas precisam demonstrar em suas medidas tomadas. Está diretamente ligada à composição do conselho, conduta corporativa, remuneração dos executivos, práticas anticorrupção, respeito aos direitos dos consumidores, fornecedores e investidores, a existência de canais de denúncias sobre casos de discriminação e assédio, entre outros. É fundamental que cada empreendimento aja com honestidade nesse quesito, o funcionamento dos outros dois termos está diretamente ligado a como os empreendedores põem em prática sua administração.

Agora, por que o ESG é indiscutivelmente importante para o seu empreendimento?

Com a pauta ambiental tornando-se evidente no mundo globalizado, os consumidores têm, cada vez mais, procurado serviços que valorizem e detém práticas ambientais limpas, visando a redução de impactos socioambientais negativos, mesmo que o custo seja um pouco mais elevado.

De acordo com uma pesquisa da consultoria McKinsey, 85% dos brasileiros disseram se sentir melhores ao comprar produtos sustentáveis ou de empresas que se importam com essa questão. Especialistas ainda apontam que, principalmente para as novas gerações, ter certeza de que as empresas ou marcas seguem um propósito por trás é fator decisivo na hora da compra.

Assim sendo, os grandes investidores devem se preocupar mais com as causas ambiental, social e de governança presentes nos negócios que desejam investir. Segundo uma pesquisa do banco UBS BB, que reuniu mais de 45 mil investidores de 5 países distintos, 70% revelaram que gostariam que as empresas nas quais fossem investir estivessem preocupando-se com os princípios de sustentabilidade do ESG.

Outra vantagem é que as práticas ESG, quando executadas com eficácia, podem reduzir os custos substancialmente e ainda podem evitar o aumento nos gastos operacionais, como matérias-primas, água e carbono, dentro das organizações. A pesquisa da McKinsey identificou uma correlação entre a eficiência de recursos e performance financeira e ainda determinou que as empresas que têm suas estratégias de sustentabilidade mais avançadas são as mais bem-sucedidas.

George Serafeim, professor de administração e negócios da Harvard Business School, disse “o ESG ajuda os gestores a reduzir custos de capital e aumentar o valor de mercado da empresa. Isso porque quanto mais investidores aplicarem capital em empresas com sólido desempenho de ESG, mais reservas de capital estarão disponíveis para elas.”

Além disso, a solidificação de uma proposta de ESG pode atrair colaboradores mais qualificados e aumentar a proatividade daqueles que podem vir a se sentir inclusos nas ações sustentáveis dentro da empresa. Os profissionais por exemplo, poderão contribuir para aumentar a capacidade de programas de sustentabilidade corporativa como a construção de políticas e práticas internas ESG, implantar e monitorar indicadores, bem como realizar análises e diagnósticos.

Para a VEJA, Miguel Duarte, sócio da EY-Parthenon e líder do segmento de Consumo, Produtos e Varejo para América Latina, revelou: “no âmbito do ESG, a empresa precisa estar pronta para abrir qualquer componente do seu modelo de negócio e estar segura de que as suas decisões são as mais responsáveis possíveis a qualquer nível – ambiental, social, gestão de pessoas e governança. Responsabilidade e transparência serão cada vez mais “não negociáveis” para os consumidores.  As empresas que abraçarem essa transformação do seu modelo de negócio terão vantagens competitivas no curto, médio e longo prazo e resistirão à seleção natural que os mercados naturalmente irão provocar.”

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Instaurada através da aprovação da TD 9959 pelo Departamento de Tesouro Americano, a reforma tributária, que está em vigência desde dezembro de 2021, exige que novas regras tributárias sejam aplicadas para que países estrangeiros adotem uma legislação tributária semelhante à dos Estados Unidos para que possam ter direito ao crédito de tributo pago. O Brasil não preenche esse requisito, porque nossa legislação atual não adota regras de preços de transferência que sigam os arm’s length, padrões internacionais que determinam igualdade entre ambas as partes do acordo.

A nova regulamentação dos EUA refere-se a em que momento e como as empresas norte-americanas poderão tomar crédito dos tributos pagos sobre a renda do Brasil e inclui requisitos adicionais e mais restritivos. A alteração na compensação dos tributos preocupa multinacionais solidificadas no país, pois pode gerar bitributação.

Essa possibilidade de dupla tributação vem da premissa de que, com a mudança nas regras tributárias, os Estados Unidos não reconhecem a arrecadação de impostos do Brasil e então, impossibilita a compensação. Nosso país segue o princípio de que qualquer pagamento originário brasileiro pode estar sujeito a retenção, independendo se o serviço é prestado dentro do país ou não. Já os EUA acreditam que a imposição do IRRF deve ser realizada somente se o imposto pago ou retido for atribuído a uma fonte de produção brasileira, mesmo que o usufruidor esteja fora do Brasil.

Assim sendo, a compensação não pode ser concluída e as organizações estrangeiras que possuem investimentos aqui poderão sofrer a tributação em ambos os países.

Sugestão de leitura: Saiba tudo sobre contencioso tributário!

E quais são os impactos aparentes dessas mudanças nas regras tributárias?

Levando em conta a conexão econômica que temos com os Estados Unidos, a principal e maior mudança será no aumento dos preços dos produtos importados ou daqueles que possuem alguma relação com o comércio norte-americano no geral. Portanto, até mesmo produtos intangíveis relacionados à tecnologia, vitais para empregadores e empreendimentos, poderão ter seu custo aumentado no Brasil.

Diversos especialistas acreditam que as consequências serão sentidas apenas no final do segundo semestre de 2022 e começo de 2023, onde gerarão inflação e desinvestimento – tornando o Brasil menos atrativo, tanto para as multinacionais americanas que já estão solidificadas aqui e podem decidir deixar o país, quanto para futuros novos investimentos que serão afastados devido à alta carga tributária. Entretanto, a decisão de deixar de investir em um país, principalmente quando já se tem raízes, não é fácil e requer muitos diálogos em torno do assunto que tomam muito tempo e recursos.

O que precisa ser feito para evitar esses efeitos negativos na economia?

A primeira possibilidade seria o país tentar adequar-se aos parâmetros internacionais arm’s length, a fim de mudar as regras de preço de transferência e garantir que os limitadores de dedutibilidade dos royalties não sejam aplicados aos mesmos. Assim, o Brasil tornaria sua legislação elegível para a compensação e os Estados Unidos permitiriam o crédito com mais facilidade.

Em abril deste ano, a Receita Federal apresentou um projeto, junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e o Governo do Reino Unido, para adequar as regras de preço de transferências brasileiras, alinhando-se ao padrão internacional e, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, “dar um passo decisivo” ao acesso à OCDE. Contudo, essa solução terá que passar obrigatoriamente pelo legislativo e é de se imaginar que não será algo tão rápido quanto é necessário. A implementação, se ocorrer, deverá acontecer até o final de 2023, pois antes precisa ser debatida e então apresentada como um projeto de lei para o Congresso aprovar.

Nas palavras do ministro da Economia, “o grande avanço que estamos comemorando é que, à medida que tenhamos sucesso nessa convergência, evitamos dois males: o mal da tributação excessiva, da bitributação que impede os investimentos; e o mal da evasão, através de transferência de lucros para legislações que tenham tributações mais favoráveis.”

Outra solução, apesar de também ser um processo longo que pode envolver questões políticas e diplomáticas, seria o firmamento de um Tratado entre Brasil e Estados Unidos, no qual ambos os países se comprometem em evitar a dupla tributação. Tal saída, no entanto, não se mostra viável, visto que o Brasil não possui um histórico favorável em relação a tratados. No total, apenas 36 acordos que evitam a bitributação foram aprovados no país.

Dessa forma, sabendo que ambas as alternativas são extensas e complexas de serem postas em prática, é necessário que as empresas controladas ou subsidiárias de empresas americanas comecem a tomar providências e realizar ações para monitorar todas as mudanças nas transações com suas matrizes nos Estados Unidos e, se possível, aplicar soluções viáveis até que o Governo apresente o novo projeto de lei com o sistema de preços de transferência atualizado e aprimorado.

Como o SBC Law pode auxiliar sua empresa frente a essas mudanças?

Nossos especialistas se dedicam à busca de métodos e tecnologias inovadoras que se alinhem a cada negócio. Dessa forma, com mais conhecimento, podemos prestar assessoria jurídica e aconselhar você em questões contratuais, negociações, investimento e muito mais.

Além disso, nossa equipe pode mostrar a você como manter sua empresa segura e em constante crescimento. Afinal, apenas com profissionais comprometidos e especializados seu negócio se desenvolverá no mercado nacional e até internacional.

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Os assuntos jurídicos e empresariais mais importantes do momento, estão aqui, no SBC Insights. Continue nos acompanhando!

Por que o apoio de especialistas é tão importante para seu negócio? Neste texto vamos elencar alguns fatores que são decisivos para seu negócio e como a consultoria jurídica pode auxiliar no dia a dia da sua empresa!

É inevitável que apareçam questionamentos sobre o que fazer ou como fazer dentro do jurídico da sua empresa, por isso, a consultoria jurídica é muito importante para entender as necessidades da corporação e solucionar dificuldades do dia a dia de maneira mais prática, inteligente e segura.

Para ter sucesso no seu negócio é necessário planejamento, uma consultoria jurídica vai te auxiliar nesse processo.

Antes de tudo, temos uma sugestão de leitura para você:

Você sabe como fazer para evitar processos judiciais? Clique e veja!

O que é uma consultoria jurídica?

Esse é um serviço que garante respaldo jurídico para empresas, mas claro, não é tão simples quanto parece…

Envolvendo análises e constantes atualizações, a consultoria jurídica tem o dever de alertar e assegurar proteção para a empresa.

Contudo, o foco da consultoria é oferecer orientação e direcionamento para os mais diversos tipos de negócios, garantindo que a empresa esteja em total compliance com as leis, prevenindo irregularidades e conflitos.

Além disso, a consultoria jurídica também colabora para que o gestor tome decisões que impactem positivamente o crescimento do negócio.

Mas é importante lembrar que esse é um serviço contínuo, visto que novas situações surgem todos os dias, leis e normas sofrem atualizações constantes, é essencial que a empresa tenha apoio de quem possui conhecimento técnico jurídico.

Benefícios da consultoria jurídica

São diversos os motivos para se contratar uma consultoria jurídica, mas alguns deles merecem destaque:

• Auxílio técnico na elaboração e interpretação de contratos

Documentos fundamentais na rotina empresarial, os contratos trazem obrigações e deveres que devem ser cumpridos.

A elaboração de um contrato, seja de qualquer espécime, é um tanto quanto complexa, existem pontos que devem ser observados com cautela, como cláusulas abusivas ou ilegais que podem invalidar o documento.

É sempre importante que os contratos sigam os requisitos legais. E mesmo que tenha sido elaborado com todo o cuidado necessário é altamente recomendado que uma análise detalhada seja feita antes da assinatura.

Clique e leia mais sobre elaboração de contratos.

• Prevenção de erros

É muito comum que empresas, principalmente de pequeno porte, cometam alguns erros de gestão, como a não adequação às novas normas trabalhistas, afinal, a legislação já passou por diversas alterações nos últimos anos.

Entretanto, o grande problema é que esses pequenos erros geram prejuízos para o negócio e no futuro podem resultar em situações mais graves.

O papel da consultoria jurídica é prevenir e auxiliar o gestor para que a empresa não deixe passar nenhum tipo de atualização.

• Suporte em processos judiciais

Com uma atuação preventiva, dificilmente sua empresa precisará lidar com um processo judicial, porém, um especialista também deve ajudar a identificar quais soluções são mais inteligentes e benéficas, adotando uma atuação ativa que defenda os interesses da empresa.

Por que contratar esse tipo de serviço?

Sabemos que para quem lida com negócios o fator financeiro é de grande influência na hora de tomar uma decisão

Pois pense na enorme economia que sua empresa pode fazer ao diminuir os riscos de sanções e litígios!

As despesas com disputas judiciais diminuirão consideravelmente e suas decisões terão embasamento técnico para garantir muito mais segurança para seu negócio.

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A união de conhecimento técnico e tecnologias jurídicas é o nosso diferencial. Nosso escritório acredita na inovação como um meio para atingir o sucesso.

Somando qualificação técnica, aprimoramento constante e vasta experiência no mercado, nosso comprometimento é com uma entrega de resultados.

Nosso papel é auxiliar empresas e orientar um caminho seguro em seus desafios internos e rotinas jurídicas com eficiência e simplicidade.

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