Nos últimos anos, o cenário jurídico brasileiro passou por diversas reformas que alteraram significativamente a forma como as disputas judiciais são tratadas, especialmente no ambiente corporativo. Essas mudanças, que incluem alterações no Código de Processo Civil (CPC), têm impacto direto na gestão de contencioso empresarial. A seguir, discutiremos essas reformas, suas implicações, e como as grandes empresas podem se preparar estrategicamente para o novo cenário.
1. Reformas no CPC e busca pela eficiência
Uma das principais reformas no contencioso empresarial foi a alteração do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Com o objetivo de tornar os processos judiciais mais céleres e eficientes, o novo CPC trouxe inovações como a valorização da conciliação, a padronização dos prazos processuais e a criação de mecanismos de estabilização das tutelas provisórias.
Essas mudanças foram especialmente importantes para grandes empresas, que muitas vezes se veem envolvidas em disputas de alta complexidade. A nova legislação busca reduzir o tempo que um processo leva até ser resolvido, algo crítico em um ambiente corporativo em que tempo significa dinheiro.
Uma inovação importante foi a priorização da conciliação e mediação. Antes de uma disputa ser levada ao juiz, as partes são incentivadas a buscar acordos extrajudiciais por meio de conciliação ou mediação. Isso é vantajoso para as empresas, pois pode evitar longos litígios e resultar em soluções mais rápidas e menos dispendiosas.
2. Alterações no sistema recursal
Outro ponto importante da reforma do CPC foi a tentativa de reduzir a quantidade de recursos interpostos em cada processo, um fator que tradicionalmente atrasava o desfecho de litígios no Brasil. Com a nova legislação, houve a introdução de mecanismos como a uniformização da jurisprudência, que visa dar maior segurança jurídica e previsibilidade para os operadores do direito.
Para as grandes empresas, isso significa que as decisões judiciais tendem a ser mais previsíveis, permitindo uma melhor gestão de riscos. A uniformização também reduz a quantidade de recursos possíveis, acelerando a resolução dos processos e, consequentemente, evitando os custos relacionados ao contencioso.
3. Impactos da lei de liberdade econômica
A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) foi outro marco importante que impacta o cenário de contencioso empresarial. Entre outras mudanças, a lei trouxe a desburocratização de processos administrativos e criou o conceito de “boa-fé” nas relações empresariais, reduzindo a possibilidade de judicialização em alguns tipos de litígios. Para as grandes corporações, isso significa menos barreiras para o desenvolvimento de atividades econômicas e uma redução no risco de ações judiciais relacionadas às regulamentações corporativas.
4. A LGPD e o aumento de disputas relacionadas à privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020, teve um impacto profundo no ambiente empresarial. A lei estabelece regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais e o descumprimento dessas normas pode resultar em pesadas multas e ações judiciais. As empresas que não se adaptaram a essas mudanças enfrentaram um aumento significativo no número de disputas relacionadas à privacidade e ao uso indevido de dados.
Além disso, a complexidade da LGPD e sua interseção com outras normas, como o Marco Civil da Internet, aumentaram o risco de contencioso em diversas frentes. As empresas, principalmente aquelas que lidam com grandes volumes de dados, devem estar preparadas para se defenderem contra ações que envolvem o uso indevido de informações pessoais, além de implementar políticas internas robustas de conformidade.
5. Arbitragem e mediação: alternativas estratégicas
Com o aumento da complexidade dos processos judiciais e do tempo envolvido em disputas tradicionais, muitas empresas recorrem a métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem e mediação. Esses métodos são particularmente úteis em assuntos empresariais, onde a confidencialidade e a agilidade são cruciais.
A arbitragem, em especial, tem sido cada vez mais utilizada no Brasil para resolver disputas de grande valor. A vantagem desse mecanismo é que as partes podem escolher árbitros especializados no setor em que operam, resultando em decisões mais técnicas e assertivas. Além disso, o processo de arbitragem tende a ser mais rápido do que os tribunais judiciais, o que é vantajoso para empresas que buscam resolver seus litígios de forma ágil.
6. Planejamento estratégico e gestão de contencioso
Diante dessas reformas e mudanças no cenário jurídico, as grandes empresas precisam adotar uma abordagem mais estratégica na gestão de seus contenciosos. Isso inclui não apenas reagir às ações judiciais, mas também implementar políticas preventivas que ajudem a minimizar o risco de litígios. A adoção de compliance rigoroso e o uso de tecnologia jurídica, como ferramentas de análise de dados para prever riscos, são exemplos de práticas que podem ajudar a reduzir o impacto das disputas judiciais.
Além disso, contar com uma equipe jurídica interna bem qualificada, capaz de acompanhar as mudanças legislativas e regulatórias, é essencial. Essa equipe deve trabalhar de forma integrada com outros departamentos da empresa para antecipar possíveis fontes de litígios e buscar soluções extrajudiciais sempre que possível.
Conclusão
As recentes reformas legais no Brasil, assim como as alterações no CPC, na Lei de Liberdade Econômica e na LGPD, transformaram profundamente o cenário de contencioso empresarial. As grandes empresas precisam se adaptar a essas mudanças e adotar estratégias que minimizem os riscos de disputas judiciais, seja por meio de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, seja pela implementação de políticas preventivas eficazes.
O novo cenário exige uma abordagem mais estratégica por parte dos departamentos jurídicos corporativos, que devem estar prontos para atuar não apenas na resolução de litígios, mas também na prevenção e gestão eficiente de riscos, aproveitando ao máximo as ferramentas tecnológicas e as inovações trazidas pela legislação recente.