Categoria: SBC Insights

O que é advocacia preventiva?

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Entenda o que é e porque é tão importante para o desenvolvimento da sua empresa

Você provavelmente já conhece a advocacia preventiva, mas você sabe como ela realmente funciona?

Hoje, você vai entender a função de um advogado preventivo e importância da sua atuação dentro de uma empresa.

Primeiramente, se você já ouviu falar em compliance, então você já sabe ou ao menos imagina o que é a advocacia preventiva, que se torna cada vez mais essencial no desempenho de empresas de diferentes portes e segmentos a fim de evitar judicializações.

A grande batalha desta área é mudar o hábito que a grande maioria das empresas possui de contratar advogados somente quando julgam necessário, geralmente ao receber uma notificação de ação judicial, que indica um alerta de perigo.

Quando esse tipo de situação ocorre, o advogado costuma perceber uma série de falhas e erros que a empresa cometeu e que poderiam ser facilmente evitados com a orientação de um profissional.

Por isso, o advogado preventivo tornou-se fundamental dentro de qualquer empresa que deseja se desenvolver e evitar desgastes desnecessários.

O que é a advocacia preventiva?

A advocacia preventiva é parte essencial de um bom jurídico empresarial, seu papel é atuar proativamente por meio de assessoria em questões jurídicas adequadas ao momento, como orientações sobre a legislação, acompanhamento na celebração de contratos e planejamento jurídico, permeando nos padrões legalmente exigidos e permitidos.

Seu objetivo é reduzir e até mesmo evitar um litígio, trazendo como consequência a rápida e segura apresentação das soluções compatíveis ao seu negócio.

A atuação proativa torna possível que sua empresa esteja sempre um passo à frente das outras.

Saiba a importância da advocacia preventiva:

Todo empresário precisa estar preparado para enfrentar os mais diversos tipos de situações e muitas vezes, a rotina empresarial proporciona condições desconfortáveis para que seu negócio tenha um desenvolvimento saudável.

E por isso, a advocacia preventiva é tão fundamental.

Mesmo sendo subestimada por alguns, essa área de atuação é fundamental para o bom funcionamento de uma empresa, isso porque com um trabalho de assessoria preventiva bem realizado economiza-se tempo, problemas judiciais e especialmente dinheiro.

Não se trata apenas prevenir problemas futuros, mas também remediá-los de forma mais assertiva e ágil, com orientações sobre legislação, acompanhamento em celebração de contratos e planejamento jurídico.

O que a advocacia preventiva pode fazer pelo seu negócio?

Com assessoramento preventivo pretende-se:  controle e diminuição da empresa no passivo, assessoramento no gerenciamento do pessoal, prevenção de litígios, tudo com a finalidade de não só se prevenir de eventuais problemas futuros, mas também remediá-los de forma mais assertiva e ágil.

Uma atuação proativa é definitivamente a melhor escolha para qualquer negócio que queira prosperar e se desenvolver de maneira saudável.

A implantação dessa estratégia preventiva possibilita a empresa ter maior proteção e segurança, portanto, se você quer que seu empreendimento se destaque no mercado, não há dúvidas de que um advogado preventivo vai fazer a diferença.

Quais as vantagens da atuação preventiva?

Para não restar dúvidas de que um serviço de advocacia preventiva bem executado pode elevar expressivamente o potencial da sua empresa, veja essa lista de benefícios que a atuação de um profissional proativo pode proporcionar para o seu negócio:

  • Economia:

Litígios e processos trazem grandes gastos, com perícias, despesas processuais, multas, honorários advocatícios, penhoras, bloqueio de contas… A lista de despesas é enorme e não há dúvidas que a prevenção dessas situações é uma economia expressiva para a empresa, tanto financeiramente, quanto emocionalmente, pois o desgaste para funcionários, colaboradores e parceiros também deve ser avaliado.

  • Redução de riscos e respaldo jurídico:

A análise de contratos e o acompanhamento de um advogado preventivo em negociações complexas aumenta significativamente a proteção da sua empresa e o motivo disso é que sua atuação será focada em seus interesses, com auxílio na elaboração, revisão e assinatura de contratos pertinentes ao dia-a-dia da empresa. Além de auxílio em decisões seguras e inteligentes em acordo com as regras jurídicas.

  • Destaque no mercado:

Junto com um jurídico eficaz vem uma melhor reputação da empresa no mercado. Profissionais especializados poderão lidar com as situações problemáticas de acordo com cada caso, colaborando para o prestígio do empreendimento e proporcionando mais segurança, garantia e confiança dos que se relacionarem com a empresa.

Com soluções inteligentes e propícias ao seu negócio, um advogado preventivo vai transformar completamente o futuro da sua empresa.

Já imaginou poder solucionar situações problemáticas antes mesmo de elas acontecerem? Pois esse é o papel fundamental do profissional proativo, visando maximizar o potencial da empresa e evitar litígios de forma a economizar tempo e dinheiro.

Como todo empresário, você quer alcançar uma posição de destaque no mercado, certo? Então, você precisa saber que para conquistar esse lugar, sua empresa precisa estar preparada para lidar com situações desconfortáveis e para isso, você pode contar com os especialistas da SBC Law.

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Você sabe o que é a recuperação judicial?

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Entenda o processo de recuperação judicial e veja as novas regras em vigor

É claro que nenhuma empresa almeja precisar da Lei de recuperação e falência, mas se você vive a rotina empresarial intensamente sabe que é preciso estar preparado para qualquer situação, por isso, você precisa se inteirar sobre essa lei e suas alterações recentes.

Antes de comentarmos sobre as alterações é necessário que você entenda o que é essa Lei.

O que é a Lei de recuperação judicial e falência?

A Lei de recuperação judicial e falência no Brasil possui um objetivo central: evitar que uma empresa quebre.

Nada mais é do que uma prática direcionada para as empresas que encontram dificuldades financeiras graves e por conta disso correm risco de sofrer uma falência.

Neste momento crucial é possível suspender o pagamento aos credores, a fim de priorizar outros pagamentos para garantir a continuidade do seu empreendimento, tudo dentro de um plano de recuperação judicial.

Dessa forma, a justiça aciona o pedido de recuperação judicial e dá início ao processo que através de um plano de renegociação de dívidas acumuladas pode ajudar a empresa a se recuperar e evitar o seu fechamento.

Entenda as novas regras da Lei de recuperação judicial e falência:

Provavelmente você já viu que a lei de recuperação judicial e falência sofreu algumas alterações nos últimos meses e desde 23 de janeiro, as novas regras estão em vigor.

Com o objetivo de tornar o processo de recuperação mais ágil, as alterações são:

  • Ampliação do financiamento para empresas em recuperação judicial e em alguns casos, autorização para o devedor utilizar seus bens como garantia em empréstimos;
  • Novas opções de parcelamento e desconto em pagamentos de dívidas tributárias, com prazos de até 10 anos e perdão de até 70% do valor total da dívida;
  • Incentivo para concessão de crédito;
  • Credores também podem apresentar planos de recuperação da empresa;
  • Quem adquirir bens de empresas em recuperação judicial, não assume as dívidas tributárias;
  • A possibilidade de empresas ingressarem em conjunto em uma recuperação judicial para dividir custos;
  • Processo poderá ser concluído em até 6 meses e não mais entre 2 e 7 anos;
  • Facilidade para recuperação judicial de empresas que atuam fora do país, através do trabalho conjunto de juízes brasileiros e do exterior, se adequando também para que as empresas que pedem recuperação judicial fora do país, façam o mesmo no Brasil.

Além de ajudar donos de negócios, a Lei também evita que trabalhadores fiquem sem emprego, fornecedores percam clientes, consumidores percam serviços ou produtos e também garante que o Estado continue a arrecadar impostos.

Mas, caso a empresa não consiga se salvar da falência, o procedimento também define como vender o que restou para quitar as dívidas.

Caso ainda não tenha ficado claro o que é e como funciona essa Lei, nós simplificamos esse processo abaixo.

Acompanhe as fases do processo de recuperação judicial de uma empresa:

  1. A primeira fase é o pedido que é feito pela empresa à justiça, constando os motivos da crise financeira;
  2. Caso o juiz aceite o pedido, os processos e protestos ativos ficam suspensos por um prazo de 180 dias;
  3. O juiz deve nomear um administrador judicial que fiscalizará o processo e fará comunicação com os credores;
  4. Em até 60 dias, a empresa deve apresentar a proposta para negociação de dívidas;
  5. Nesta fase, os credores se reúnem em assembleia-geral para votar o plano de renegociação apresentado;
  6. Caso o plano seja aprovado o processo se encerra e é arquivado após 2 anos;
  7. Caso haja descumprimento do acordo, os credores podem pedir a falência da empresa;
  8. Se o plano for rejeitado, a empresa encerra as atividades, decreta falência e tem os bens leiloados para pagamento dos credores (ordem de preferência).

Quem pode pedir recuperação judicial?

Como você pode perceber, essa é uma ferramenta para empresas, desde que sejam sociedades empresariais e empresários individuais registrados a mais de dois anos. Porém, as alterações trazem uma nova possibilidade e permite que produtores rurais que atuem como pessoa física também possam realizar o pedido de recuperação judicial.

Quem NÃO pode pedir recuperação judicial?

Pessoas físicas em geral, cooperativas, ONGs, associações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras.

Ou, casos de empresas com sócio majoritário ou administrador que já tenha sido condenado pelo crime previsto da Lei de recuperação de empresas, como fraude contra credores ou violação de sigilo empresarial.

Agora que você sabe tudo sobre a Lei de recuperação judicial e falência, já sabe como agir caso precise desse recurso.

E para se prevenir de situações extremas e dificuldades dentro do seu negócio, você pode contar com o apoio e orientação da SBC Law, como a advocacia preventiva que visa proteger seu negócio de eventuais problemas judiciais e econômicos.

Quer saber mais sobre temas importantes do mundo jurídico e empresarial? Acompanhe o SBC Insights!

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Tudo sobre a Reforma Tributária Brasileira

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Entenda o que é a reforma e quais são as mudanças propostas

A Reforma Tributária é uma pauta frequente dos últimos meses, mas nem todos sabem o que realmente significa uma reforma do sistema tributário, por isso, é importante explicar com clareza o que é, o que muda e como funciona uma Reforma Tributária.

São duas hipóteses que podem justificar uma reforma tributária, aumentar ou diminuir a quantidade de impostos e tributos cobrados e volume financeiro arrecadado.

No caso da reforma brasileira, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, alega que o objetivo não é aumentar a carga de impostos e tributos cobrados, e sim estimular a atividade econômica e trazer mais eficiência para o sistema de arrecadação.

Para você não ter mais dúvidas sobre esse tema, preparamos este artigo, repleto de informações e respostas sobre a tão falada Reforma Tributária Brasileira, afinal, para lidar com negócios é preciso estar atualizado, especificamente neste caso, onde o assunto traz a certeza de um impacto diretamente em sua estratégia financeira.

O que é a Reforma Tributária?

Para simplificar, basta você saber que a Reforma Tributária é uma reformulação de impostos e formas de cobrança, que pode ser feita visando aumentar ou diminuir a quantidade de impostos e tributos cobrados.

Ou seja, a Reforma Tributária pode alterar leis que determinam a cobrança e o pagamento de impostos e tributos.

Quais os objetivos da Reforma Tributária Brasileira?

As propostas são para tornar o sistema tributário mais transparente e simplificar o processo de arrecadação. Mas, o esperado é que com a mudança a burocracia de cobranças diminua e estimule a economia do país, afinal, taxações mais simples devem incentivar o consumo e investimento, tanto interno, quanto externo.

Também existe a especulação de que com a facilidade do entendimento e cumprimento das obrigações tributárias, a reforma também colabore com a geração de novos empreendimentos e consequentemente, nas taxas de emprego.

Entenda a Reforma Tributária Brasileira:

Se ainda está complicado entender como será feita a reforma, preste atenção aqui, pois é essencial que você entenda as duas PECs que estão em discussão, a PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019 do Senado Federal.

As duas propostas possuem o mesmo objetivo e impactam diretamente nas obrigações fiscais municipais, estaduais e federais.

O intuito é simplificar o sistema de arrecadação de impostos e tributos sobre a produção e comercialização de bens e sobre a prestação de serviços e podem extinguir vários impostos que serão unificados em dois novos impostos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.

Veja qual a proposta para a extinção e unificação de impostos:

Primeiramente, vamos falar do Imposto Seletivo, que será uma tributação específica sobre alguns bens e serviços, ou seja, um imposto de consumo.

  • Imposto Seletivo na proposta da PEC 45/2019:

De acordo com a PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, a ideia central é desestimular o consumo de determinados produtos e serviços, como cigarros e bebidas alcoólicas. Para melhor definição será criada uma lei ordinária ou medida provisória instituidora.

  • Imposto Seletivo na proposta da PEC 110/2019:

Na proposta do Senado Federal, PEC 110/2019, o Imposto Seletivo se trata de um imposto arrecadatório e sua cobrança incidirá sobre:

  • operações com petróleo e derivados;
  • combustíveis e lubrificantes de qualquer origem;
  • gás natural;
  • cigarros e outros produtos do fumo;
  • energia elétrica;
  • serviços de telecomunicações (referidos no art. 21, XI, da Constituição Federal);
  • bebidas alcoólicas e não alcoólicas;
  • veículos automotores novos (terrestres, aquáticos e aéreos).

Agora você vai entender o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços:

O IBS segue o modelo dos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) cobrados por boa parte dos países desenvolvidos.

E as duas PECs, tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, concordam em relação a sua incidência sobre todos os bens e serviços, incluindo locação e exploração de bens, e direitos tangíveis e intangíveis. Já quanto a outros aspectos, as duas PECs apresentam diferentes pontos de vista.

  • IBS na proposta da PEC 45/2019:

A narrativa determinada pela Câmara é de que o Imposto sobre Bens e Serviços é um título federal que deve ser instituído por uma lei complementar, substituindo e unificando 5 tributos:

  • PIS, Programa de Integração Social;
  • Cofins, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
  • IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
  • ISS, Imposto Sobre Serviço.

Veja como seria feita a determinação da alíquota dessa nova tributação:

Cada município, estado ou federação deve fixar uma parcela da alíquota total do IBS por meio de uma lei ordinária, que formarão uma alíquota única para ser aplicada sobre todos os bens e serviços.

Dessa forma, se cria uma alíquota de referência, para ser aplicada sobre a base de cálculo do IBS, substituindo as cobranças dos impostos que serão extintos.

Ou seja, teremos uma mesma alíquota para bens e serviços que forem destinados à um município ou estado.

A somatória dessas parcelas determina o valor que será destinado para o BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

  • IBS na proposta da PEC 110/2019:

Para o Senado, o IBS deve ser visto como um tributo estadual, instituído pelo Congresso Nacional, além de unificar e substituir 9 tributos:

  • IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • IOF, Imposto Sobre Operações Financeiras;
  • PIS, Programa de Integração Social;
  • Pasep, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
  • Cofins, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
  • CIDE-Combustíveis, contribuição incidente sobre a importação de comercialização de combustíveis;
  • Salário-Educação, contribuição social para financiamento de programas e projetos de educação pública;
  • ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
  • ISS, Imposto Sobre Serviço.

A alíquota será fixada por meio de uma lei complementar, ou seja, uma alíquota padrão, com possibilidades de fixação de alíquotas diferentes para determinados bens e serviços.

Com a concessão de incentivos fiscais, a PEC traz benefícios para operações de alimentos, medicamentos, transporte, saneamento básico, bens do ativo imobilizado e educação.

A arrecadação do IBS na PEC do Senado deve ser dividida entre municípios, estados e federação, levando em consideração percentuais previstos para cada entre federativo na Constituição sobre a receita bruta do novo imposto.

Quanto à destinação, precisa ser definida com base na aplicação dos percentuais definidos sobre a arrecadação para a entrega de recursos diretos, voltados para fundos constitucionais, seguro-desemprego, saúde, entre outros.

O que muda e qual a previsão para a Reforma Tributária?

Agora que você já entendeu o que é e como vai funcionar a Reforma Tributária, conseguiu perceber que a principal mudança é com relação a como alguns impostos serão cobrados e pagos, certo?

Mas vamos listar para você as principais modificações que a aprovação de uma dessas propostas trará:

  • unificação de diferentes impostos;
  • forma de taxação e definição de alíquotas de alguns impostos;
  • volume financeiro arrecadado pelos entes federativos (municípios, estados e União).

A reforma está prevista para acontecer este ano, mas depende de alguns fatores como a crise econômica e o colapso na saúde pública provocado pelo Covid-19.

No caso da proposta do Governo, é preciso também contar com o apoio de deputados e senadores.

Portanto, ainda não existem datas definidas para qualquer modificação no sistema tributário.

Que tal se preparar com a orientação de profissionais estratégia financeira assertiva para lidar com as mudanças que estão por vir?

Você tem tempo de absorver todas essas informações e entender nos mínimos detalhes como isso vai afetar seu negócio.

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Você sabe o que é o Direito Constitucional e quais as suas áreas de atuação?

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O Direito possui diversas vertentes e cada uma delas lida com assuntos diferentes, para quem gosta de Direito Constitucional e quer se desenvolver no meio jurídico é importante saber a função e atuação do profissional de cada área dessa vertente, portanto acompanhe esse post e entenda o que é e como funciona a atuação dentro desse âmbito jurídico.

Antes de tudo é importante esclarecer o que é o direito constitucional para que não exista nenhuma dúvida durante a apresentação de cada área de atuação que você conhecerá hoje.

O que é o Direito Constitucional?

O Direito Constitucional se dedica integralmente ao estudo e interpretação das normas constitucionais, sua função é a organização dos poderes e dos direitos fundamentais.

Responsável pela formulação das Constituições dos Estados-nações, ou seja, a Constituição, documento que estabelece o Estado, se trata de um conjunto de normas jurídicas que limita os poderes e funções do Estado, sendo a norma suprema na hierarquia jurídica e legislativa do País.

Agora que já está claro o que é o Direito Constitucional, o próximo passo é conhecer as áreas de atuação de um profissional dessa vertente jurídica.

Veja as áreas de atuação dentro do Direito Constitucional:

Quem tem interesse nessa área precisa saber que assim como em outros ramos do Direito, também é necessário estar sempre de acordo com as atualizações, pois leis e normas sofrem progressões frequentemente.

Caso você não saiba existem várias vertentes possíveis para se atuar na defesa e garantia dos direitos fundamentais, confira algumas dessas possibilidades:

  • Promotoria:

O trabalho de um promotor é atuar na esfera criminal, no combate a criminalidade e fiscalização de penas.

O promotor também pode atuar na área cível, como responsável pelos interesses da sociedade, questões relacionadas à saúde, portadores de necessidades especiais, consumidor, meio ambiente, fiscalização da probidade administrativa, infância, juventude, idosos, dentre outros assuntos pertinentes, além de pautas sobre família e registros públicos.

  • Consultoria Legislativa:

Um consultor legislativo é o profissional responsável que assessora os mais diversos departamentos ligados ao Senado Federal.

Basicamente, sua função é auxiliar parlamentares com legislação e fiscalização em planejamentos e execução de diretrizes.

A atuação desse profissional é dividida em assessores legislativos e assessores de orçamento, cada um com sua formação acadêmica específica para a área escolhida.

  • Defensoria Pública:

O advogado que exerce como defensor público é pago pelo Estado e tem a função de defender os interesses daqueles que não possuem condições financeiras para contratação de advogado particular.

Também deve defender qualquer indivíduo em casos de emergência.

  • Delegacia:

O delegado é responsável pela coordenação de delegacias de polícia, tendo como tarefa principal a abertura de inquéritos policias, a fim de descobrir a autoria de crimes.

Esse profissional colhe depoimentos, faz relatórios para juízes e também lida com o atendimento ao público que por ventura precise recorrer a uma delegacia.

  • Advocacia do terceiro setor:

O trabalho dessa área é voltado para fundações, organizações e instituições reconhecidas como Organizações Não Governamentais (ONGs).
O terceiro setor não possui fins lucrativos e visa o trabalho social, mas isso não faz com que o setor não obtenha rendimentos, seja através de doações ou repasses, o trabalho do advogado deve ser mantido pela entidade com remuneração.

O profissional que desenvolve um trabalho no terceiro setor precisa conhecer várias vertentes do Direito, passando pelas áreas cível, penal e trabalhista, até tributária, previdenciária e ambiental.

Bônus – Os dois cargos mais disputados pelo advogado Constitucionalista:

Não é uma regra, mas existem dois cargos que são extremamente importantes na área de advocacia constitucional: Procurador da República e Procurador de Contas.

Obviamente cada profissional tem suas preferências e suas aptidões, que devem ser exploradas e levadas em consideração na hora de se desenvolver dentro de qualquer área, porém esses dois cargos costumam ser disputados por profissionais da área.

Mas, afinal, qual a função de um Procurador da República e um Procurador de Contas? Veja a seguir:

  • Procurador da República:

Esse profissional deve fiscalizar e proteger o patrimônio nacional, sua função é garantir que a constituição seja respeitada e atuar em casos do governo ou de abrangência nacional.

  • Procurador de Contas:

Responsável pela fiscalização jurídica financeira, que é responsabilidade do Tribunal de Contas, fiscalizando União, Estados e Municípios.

Para exercer essas funções é necessário realização de concurso.

Esses dois cargos só podem ser exercidos com algumas exigências, como ter experiência jurídica, estar classificado no quadro da OAB e manter suas obrigações eleitorais em dia.

Enfim, se você tinha curiosidade sobre as oportunidades de trabalho dentro do Direito Constitucional, hoje você conseguiu conhecer algumas áreas de atuação e entender superficialmente como cada profissional exerce sua função dentro desse âmbito do Direito.

Se você gostou e se identificou, a recomendação é que você busque mais informações e se aprofunde no tema que mais lhe chamou atenção. Pronto para ingressar nessa jornada e conhecer detalhadamente as possiblidades de carreira para um advogado constitucionalista?

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Saiba quando as sanções da LGPD começam a ser aplicadas e quais as multas para quem não as cumprir

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Apesar de a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ter entrado em vigor no dia 18 de setembro de 2020, as sanções administrativas da LGPD ainda não estão em exercício, ou seja, multas e punições ainda não são aplicadas. Por isso acompanhe esse texto para saber quando entrarão em vigor e quais serão as penalidades para quem descumprir às novas normas de segurança e proteção de dados.

Fique atento aos prazos e adapte sua empresa às novas diretrizes para não sofrer penalizações.

Quando as sanções da LGPD entram em vigor?

As sanções administrativas da LGPD, somente poderão ser aplicadas a partir de 21 de agosto de 2021.

Isso significa que sua empresa possui um pouco mais de tempo para se adaptar às novas regras de proteção de dados impostas pela LGPD.

As sanções administrativas da LGPD serão aplicáveis para pessoas físicas e jurídicas, podendo variar entre advertência, multa simples ou diária e até mesmo suspensão e proibição da coleta, tratamento e armazenamento de dados.

Quais os tipos de penalidades para quem descumprir a LGPD?

No capítulo VIII, do artigo 52 ao 54 da LGPD, são previstas sanções administrativas para as infrações cometidas, veja:

  • Advertência, com a indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas;
  • Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração;
  • Multa diária, respeitado o limite do art. 52, II, da LGPD;
  • Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • Bloqueio e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
  • Suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período;
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

É importante destacar que punições só poderão ser aplicadas após oportunidade de defesa.

Além disso, alguns fatores deverão ser levados em consideração antes de a penalidade ser aplicada.

O que deve ser averiguado antes de aplicar uma penalidade da LGPD:

  • Gravidade das infrações
  • Natureza das infrações
  • Direitos pessoais afetados
  • Boa-fé do infrator
  • Qual a vantagem obtida ou pretendida pelo infrator
  • Condição econômica
  • Reincidência
  • Grau do dano causado

Contudo, em casos de suspeita do descumprimento da LGPD é importante averiguar quem são as pessoas envolvidas no tratamento de dados, a fim de analisar suas condutas individuais.

Isso porque de acordo com a lei existem quatro sujeitos diferentes que estão vinculados aos dados pessoais.

Veja quem possui acesso aos dados fornecidos para uma empresa:

  • Titular: quem forneceu os dados para a empresa (pessoa física);
  • Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possui o poder de decidir sobre como os dados pessoais serão tratados e para quais finalidades eles serão direcionados no processo interno da empresa;
  • Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados de acordo com as orientações dadas pelo controlador;
  • Encarregado: pessoa física indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como elo entre o titular dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais)

Deve-se lembrar que a LGPD apenas prevê condutas sancionatórias em âmbito administrativo, portanto, não altera ou substitui nenhuma sanção administrativa, civil ou penal.

O que significa que os responsáveis pelo tratamento de dados podem responder criminalmente de acordo com cada caso.

Conheça a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é a responsável pela fiscalização e regulação da LGPD.

Um canal de comunicação entre governo e sociedade, permitindo que pessoas enviem questionamentos e denúncias relacionadas à LGPD para apuração.

Toda empresa deve se adaptar a LGPD?

É essencial que sua empresa esteja em compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados antes do prazo estipulado.

Certamente você está pensando em como se preparar para essa adequação e o ideal é realizar um mapeamento detalhado sobre o tratamento de dados pessoais dentro da sua empresa antes de iniciar qualquer plano de implementação da LGPD.

Todas as empresas precisam seguir as normas, independente do porte ou seguimento. E para isso, devem enquadrar o recebimento dos dados a uma das 10 hipóteses previstas na LGPD antes de colher dados, seja em sites, formulários, e-mails ou fichas cadastrais, além de esclarecer para qual finalidade precisa das informações. Definitivamente é melhor começar a investir em segurança de dados e garantir a adaptação da sua empresa o quanto antes para evitar advertências e punições, não é mesmo?

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Conheça os regimes tributários brasileiros e os impostos que pequenas e médias empresas não podem deixar de pagar

Posted on by Blackmind

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Os impostos são definidos de acordo com o tipo de negócio, faturamento e regime de apuração de impostos, chamado regime tributário, ao qual a empresa está inserida.

Mas apesar de parecer um grande desafio, a questão tributária pode ser simplificada e todo empresário precisa estar familiarizado com o assunto ou ter um profissional qualificado para auxiliar com os trâmites.

Assuntos referentes a área tributária são parte essencial do planejamento financeiro de uma empresa, não importando se é uma empresa de grande, médio ou pequeno porte, é uma área de extrema importância e necessita de atenção especial.

Diversas empresas de pequeno e médio porte pagam impostos que não deveriam e o motivo desse gasto desnecessário é a escolha do regime tributário. No Brasil são utilizados três tipos de regimes tributários, o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido, contudo poderá ainda ter seu Lucro Arbitrado, caso não tenha uma contabilidade e registros devidamente efetuados. Mas existem algumas diferenças importantes entre eles, portanto, antes de falar sobre os impostos que devem ser pagos é importante ressaltar como funciona cada regime.

Principais regimes tributários brasileiros:

  • Simples Nacional: esse tipo de regime é exclusivo para empresas com faturamento até R$4,8 milhões por ano, portanto o mais adequado para pequenas empresas.
  • Lucro Real: regime recomendado para empresas de grande porte, com faturamento superior a R$78 milhões por ano.
  • Lucro Presumido: regime optativo para empresas que faturam até R$78 milhões no ano.

Optar pelo regime mais adequado ao seu negócio certamente pode trazer melhores resultados, tanto em questões legais, quanto em questões financeiras.

É importante ressaltar que os tributos são calculados e pagos individualmente em cada regime tributário, com exceção do Simples Nacional, onde os impostos são pagos por meio de uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Com completo entendimento das modalidades de regimes tributários, é importante entender os impostos de pagamento obrigatório: CSLL, IRPJ, PIS/Pasep, CPP e Cofins.

Confira os 8 impostos que pequenas empresas não podem deixar de pagar:

  • ISS: a sigla significa Imposto Sobre Serviços, é um imposto municipal cobrado por empresas que prestam serviços. O valor do ISS fica entre 2 e 5%.
  • CSLL:  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é cobrada juntamente com o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). Possuí uma taxa fixa de 9%, com exceção de empresas financeiras que possuem taxa de 15%.
  • IRPJ: o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é pago com base no faturamento da empresa no último ano. No Lucro Real ou Presumido, a alíquota é de 15%, já no Simples Nacional fica entre 0 a 0,84%.
  • PIS/Pasep: são dois tributos pagos para funcionários das empresas, seu valor é pago mensalmente sobre o faturamento da empresa ou sua folha de pagamento.
  • IPI: é o Imposto sobre Produtos Industrializados, se trata do tributo cobrado sobre as indústrias e para empresas inclusas no Simples Nacional, o valor é de 0,5%. regime Simples Nacional, o valor é de 0,5%.
  • ICMS: o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual cobrado sempre que ocorre uma transação comercial entre pessoas de diferentes estados. A alíquota pode variar de acordo com cada estado.
  • CPP: a Contribuição Previdenciária Patronal é um imposto cobrado sobre a folha de pagamento das empresas. No regime Simples Nacional varia de 2,75% a 7,83% para indústria, comércio ou serviço. Nos demais regimes o pagamento é de 20%.
  • Cofins: é um imposto federal cobrado em cima das receitas brutas das empresas. A alíquota pelo Simples Nacional, fica entre 1,6% e 2,63%. Já no Lucro Presumido e Real vai de 3% a 7,6%.

É de extrema importância que os tributos sejam pagos corretamente, pois o não pagamento de impostos é considerado sonegação fiscal e pode acarretar em multas com valores expressivos e até mesmo o impedimento do funcionamento da sua empresa.

Para muitos empresários, pouco importa o significado das siglas citadas anteriormente, mas lembre-se que obter conhecimento sobre as despesas de sua empresa é essencial para o crescimento financeiro do seu negócio.

Planejamento e organização podem significar redução de custos e crescimento no mercado, portanto, ter uma estratégia financeira é fundamental para obter sucesso no mundo empresarial. Então verifique: a estratégia financeira da sua empresa está alinhada com o regime tributário ao qual ela está inserida?

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LGPD – Entenda o que é a Lei de Proteção de Dados

Posted on by Blackmind

[cmsmasters_row][cmsmasters_column data_width=”1/1″][cmsmasters_text]

Com inspiração no GDPR (General Data Protection Regulation), regulamento
europeu destinado a privacidade e proteção de dados pessoais, o Brasil
sancionou em agosto de 2018 a LGPD (Lei de Proteção de Dados).
Nos últimos anos, o aumento de casos de vazamento de dados e ataques
cibernéticos se tornou uma grande preocupação para os brasileiros e a LGPD
tem como objetivo minimizar os riscos, tanto nos vazamentos, quanto em
perdas financeiras ocasionadas por invasões de sistemas.

O que é a LGPD?

As novas normas para proteção de dados alteram alguns artigos do Marco Civil
da Internet e estabelecem regras para o uso, coleta, armazenamento e
compartilhamento de dados de usuários por empresas públicas e privadas.


Como objetivo principal, a LGPD deve garantir a segurança do usuário e por
isso, empresas terão de incrementar sistemas de armazenamento de dados
que garantam privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

Qualquer dado fornecido por pessoas físicas ou jurídicas, como RG, CPF, PIS,
endereço, origem racial ou étnica, biometria, orientação sexual, informações
genéticas ou filiação à organizações políticas ou religiosas, se enquadram na
LGPD e devem ser tratados com restrições.


Esses dados são coletados a todo momento, através de formulários, aplicativos
de celular, sites e redes sociais, mas quem pensa que a responsabilidade por
essas informações é exclusivamente do usuário, está completamente
equivocado.

Como a LGPD afeta as empresas?

Pequenas, médias ou de grande porte, empresas de todos os tamanhos e
segmentos são atingidas pela Lei de Proteção de Dados, as medidas também
são aplicadas no ambiente offline, portanto, todas as empresas devem cumprir
as exigências.


A principal mudança é a necessidade de enquadramento dentro de uma das
dez hipóteses previstas na Lei, o consentimento dos dados que serão

coletados e especialmente a finalidade para a qual tais dados serão colhidos,
mantendo completa transparência sobre o destino dessas informações.
É expressamente proibido o uso de dados para finalidades que não
correspondam as especificadas no momento da aquisição dos mesmos, além
da não autorização do armazenamento de informações sem comprovação de
real necessidade para a empresa.


Se a preocupação é se adequar às normas dentro do prazo estipulado, saiba
que de acordo com a Lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de
agosto de 2021.

Portanto, o momento de preparação das empresas é agora, é essencial traçar
estratégias e planejar seus movimentos em compliance com a nova Lei de
Proteção de Dados, evitando prejuízos futuros.

O que é necessário para se adaptar a LGPD?

O principal fator é a mudança de cultura em relação à gestão de arquivos e
investimento em segurança da informação.


A LGPD exige a criação do cargo de DPO (Data Protection Officer), um
profissional inteiramente responsável pela gestão da segurança dos dados
coletados pela empresa, sejam eles de funcionários ou terceiros.

O DPO terá como obrigação prestar contas à ANDP (Autoridade Nacional de
Proteção de Dados), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das
normas.
É o momento de investir em segurança e proteção de dados.

Para seu negócio se adequar corretamente aos termos da LGPD é importante
realizar um mapeamento detalhado sobre o tratamento de dados pessoais
dentro da sua empresa, classificar informações e verificar fatores como
armazenagem e finalidade dos dados, além de se assegurar do consentimento
explícito dos proprietários das informações.

Existe penalidade para o descumprimento da Lei Geral de Proteção de
Dados?

Se adequar às novas regras para o tratamento de dados pessoais é
imprescindível e caso seu negócio não se adapte às diretrizes da LGPD, pode
sofrer consequências.


As penalidades pelo não cumprimento da Lei englobam multas com valores
significativamente altos e até a proibição total ou parcial das atividades que
necessitam do tratamento de dados.

O valor da multa para cada infração cometida pela empresa pode chegar em
R$50 milhões ou até 2% do faturamento.


Para não restar dúvidas sobre a nova Lei Geral de Proteção de dados, conheça
os 10 princípios que devem ser seguidos por pequenos e grandes empresários
ao se adequarem às novas diretrizes da LGPD.

10 princípios da Lei Geral de Proteção de Dados:

  1. Finalidade: Todos os dados pessoais devem ser coletados com fins
    específicos, legítimos, explícitos e informados.
  2. Adequação: Os dados fornecidos devem estar de acordo com a
    finalidade da empresa ou não são justificáveis.
  3. Necessidade: Coletar somente dados estritamente necessários para seu
    negócio.
  4. Livre acesso: A pessoa titular dos dados fornecidos a empresa tem o
    direito de consultá-los a qualquer momento de forma simples e gratuita.
  5. Qualidade dos dados: Deve ser garantido aos titulares dos dados que as
    informações obtidas pela a empresa sejam verdadeiras e atualizadas.
  6. Transparência: Todas as informações passadas pela empresa, em todos
    os seus meios de comunicação, devem ser claras, precisas e
    verdadeiras.
  7. Segurança: A empresa deve buscar procedimentos que garantam a
    proteção dos dados em casos de acessos não autorizados, como casos
    de invasões de hackers.
  8. Prevenção: É necessário adotar medidas prévias para evitar a
    ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
  9. Não Discriminação: Os dados pessoais jamais podem ser usados para
    discriminar ou promover abusos contra os seus titulares.
  10. Responsabilização e Prestação de Contas: As empresas devem ter
    provas e evidências de todas as medidas adotadas para demonstrarem
    a sua boa-fé.

Agora que está claro o que é a LGPD e como ela irá funcionar, basta se
adaptar. Seu negócio está pronto para implementar a nova Lei Geral de
Proteção de Dados e cumprir os princípios estabelecidos pelas suas diretrizes?

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O que faz um advogado tributário?

Posted on by Blackmind

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Esse profissional garante o compliance da população e do governo no que diz respeito ao
pagamento de impostos.

Em tempos de crise econômica, o advogado tributário é um dos profissionais mais
requisitados. Além de dominar o Fisco, ele pode ajudar as empresas a se manter em
compliance com o governo e direcionar decisões mais estratégicas para o corte de gastos,
por exemplo.

Assim como no dia a dia, tem imposto até no pão que você compra na padaria da esquina.
Por isso, provavelmente você já deve ter ouvido que o sistema tributário do Brasil é
complicado. E é mesmo. São 92 tributos vigentes no país, que englobam as atividades
financeiras nas esferas municipal, estadual e federal.

O Direito Tributário traduz essa relação entre o sistema de tributos (Fisco) e os
contribuintes, de forma que o cidadão fique protegido contra as cobranças abusivas e que o
Estado receba corretamente.

O que faz o advogado tributário?

O advogado tributário pode atuar de duas formas: para o contribuinte ou para o governo.
No caso do contribuinte, a população, ele vem com um posicionamento estratégico focado
na redução de custos de uma empresa – muitas vezes os impostos podem ser a maior fonte
de gastos; também auxilia na recuperação dos créditos tributários, assim como acontece
com a restituição do Imposto de Renda; e pode atuar como um consultor de questões
tributárias do empreendedor a fim de evitar conflitos com o Fisco.
Para o governo, o advogado tributário assegura o compliance entre os projetos que deverão
sair do papel e o dinheiro que deverá ser arrecado para isso, em forma de imposto. Ou seja,
ele garante que o contribuinte pague seus tributos e o valor seja corretamente direcionado
à pasta.

Qual é o perfil de um advogado tributário?

Um advogado tributário deve ser muito bem organizado e ter visão estratégica. Diariamente
ele precisa acompanhar as mudanças que o governo faz, assim como as leis e Projetos de Lei
que estão em discussão.
Além disso, essas skills garantem que ele seja um profissional eficiente na produção de
planejamentos tributários, que irão direcionar a atuação de uma empresa de acordo com os
regimes tributários brasileiros, ou tirá-la de uma crise.
Para atuar na área tributária, o advogado caminha lado a lado com os setores de
contabilidade, economia e administração.

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Contencioso Administrativo – O que é e quais as suas vantagens e desvantagens.

Posted on by Blackmind

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A área de contencioso é focada na resolução de conflitos que são levados para o Poder Judiciário. Esse caminho é seguido quando duas partes não conseguem entrar em um acordo.

O contencioso pode abranger todas as esferas do Direito, indo desde questões financeiras até de setores específicos, como agrobusiness, permitindo que o juízo fique nas mãos de quem realmente entende do negócio. Uma das atuações contenciosas que vale a reflexão é a de Contencioso Administrativo.

Entenda o que é o Contencioso Administrativo

É direcionado às problemáticas administrativas, envolvendo tanto o RH da empresa quanto as práticas de compliance tributário. Permite que o empresário acompanhe de perto as fiscalizações e as autuações nas esferas federal, estadual e municipal. No Brasil, adotamos o sistema de contencioso administrativo de controle judicial ou jurisdição única. Isso quer dizer que qualquer tipo de julgamento deve ser feito fora do espaço administrativo e posiciona

o Conselho do Estado como o decisor em ultima instância e revisor das decisões tomadas pelos tribunais administrativos.

Vantagens e desvantagens do Contencioso Administrativo

Quando se fala sobre Contencioso Administrativo a primeira característica que vem à mente é especialização. Sua formação composta por profissionais da Corte do Estado assegura que o corpo tenha apenas experts no setor administrativo, já que será necessária uma análise da matéria constitucional. Dessa forma, o julgamento se torna mais técnico.

Podemos, inclusive, fazer um paralelo com o Direito 4.0. Essa tendência propõe que o advogado seja o detentor das respostas seguras, o especialista, o estratégico; é aquele com visão de mercado.

Por outro lado, a decisão tomada pelo Conselho do Estado também pode representar empecilhos. O Conselho é formado por 200 membros, que são selecionados por juristas e profissionais administrativos.

A presença do Conselho do Estado também dificulta os conflitos de jurisdição, uma vez que o Direito Administrativo não possui legislação. Quer entender mais sobre Contencioso Administrativo? Nossos especialistas podem orienta-lo com as respostas seguras que só um escritório renomado na área pode trazer.

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Lawtechs – Como atuam e beneficiam o dia a dia no escritório

Posted on by Blackmind

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Lawtechs – Como atuam e beneficiam o dia a dia no escritório

O mercado jurídico está mudando. Termos como compliance, inteligência artificial e automação de processos já estão presentes no dia a dia ou, pelo menos, nas leituras do advogado.

Essas transformações digitais não são conversas de uma jornada para um futuro utópico. São discussões promovidas pelo aumento de investimentos nas lawtechs. Um report da Tracxn mostrou que, entre 2012 e 2017, as startups legais receberam pouquíssimo apoio, por isso só começamos a sentir a mudança em meados de 2018, quando receberam cerca de 701 milhões de dólares em investimento, um aumento de quase 40%.

Mas, você sabe qual é o papel das lawtechs?

Também chamadas de legaltechs, elas são startups desenvolvedoras de softwares jurídicos. Têm como objetivo aprimorar a rotina do Direito, deixando aos profissionais o papel de especialistas estratégicos.

As lawtechs podem atuar com soluções de:

  • Analytics e jurimetria
  • Automação e gestão de documentos
  • Compliance
  • Conteúdo jurídico, educação e consultoria
  • Extração e monitoramento de dados públicos
  • Gestão de escritórios e departamentos jurídicos
  • Inteligência artificial
  • Redes de profissionais
  • Tecnologia Regulatória (RegTech)
  • Resolução de conflitos online

 As lawtechs desenvolvem aliados

É normal acreditar que a tecnologia pode substituir o profissional, ainda mais em tarefas tão intrínsecas na rotina. Mas, pare para refletir. É provável que as demandas burocráticas estejam tomando um tempo maior do seu expediente do que de fato a pesquisa ou a atuação em um caso, por exemplo.

Por isso, podemos ver que a área de atuação das lawtechs está muito mais para o papel de gestão e gerenciamento do que o pensante, o estratégico. A ideia é que os softwares jurídicos providos pelas startups desafoguem a sua mesa e deixem você com o cargo e a expertise que tanto estudou para conseguir.

Como as lawtechs contribuem para o dia a dia do advogado

As soluções tecnológicas estão aí para promover eficiência ao escritório ou departamento jurídico. Após a implementação de softwares a produtividade pode ser maior. Com isso, o advogado consegue melhorar o seu atendimento e ganhar vantagem estratégica sobre a concorrência, implicando em redução de custos e aumento da carteira de clientes.

Os impactos são positivos. No entanto, o recomendado é adaptar a equipe aos poucos, com soluções que resolvam pequenos problemas da rotina. Conforme a familiaridade aumenta, é possível investir em softwares mais sofisticados, como de jurimetria, Big Data ou com uma inteligência artificial mais desenvolvida.

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